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É possível a dispensa justificada do empregado que se ausenta sem justificativa?
 
 
 

Em período de pandemia, COVID-19, o que fazer quando o empregado se recursar a vacinar?
 
 
 

Cláusula contratual trabalhista de não concorrência
 
 
 
 

CONGRESSO APROVA REABERTURA DO REFIS – PERT
 
 
 

Novo adiamento do julgamento do Tema 1046 no STF
 
 
 

Sanções Administrativas da LGPD são permitidas
 
 
 
 

Novo adiamento das multas administrativas previstas na LGPD
 
 
 

A NOVA MANOBRA ADOTADA PELOS MUNICÍPIOS PARA ARRECADAÇÃO DO ITBI.
 
 
 

Obrigatoriedade dos Programas de Compliance na nova de Lei de Licitações
 
 
 
 

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