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CONGRESSO APROVA REABERTURA DO REFIS – PERT
 
 
 

A NOVA MANOBRA ADOTADA PELOS MUNICÍPIOS PARA ARRECADAÇÃO DO ITBI.
 
 
 

RECOMEÇA MINAS: parcelamento com desconto de até 100% dos juros e multas
 
 
 
 

Efeitos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
 
 
 

Publicada nova regulamentação do Plano de Fechamento de Mina
 
 
 

Recolhimento do ISS: O que Muda para o Contribuinte a Partir das Alterações Promovidas pela Lei Complementar nº 175/2020.
 
 
 
 

STF E A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SOFTWARE: oportunidade para levantamento de caixa.
 
 
 

A HOLDING FAMILIAR COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO
 
 
 

CARF afasta incidência de IRPJ em operações de permuta de imóveis.
 
 
 
 

A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE DOAÇÕES E HERANÇA: COMO SE PLANEJAR PARA PAGAR MENOS?
 
 
 

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL): Contribuintes Afetados e a Legalidade da sua Aplicação.
 
 
 

Últimos dias para que as empresas contestem o FAP vigente para o ano de 2021.
 
 
 
 

PGFN edita transação tributária para pagamento de débitos de pequeno valor inscritos em Dívida Ativa, com desconto de até 50%.
 
 
 

O Governo Federal edita novo parcelamento de dívida tributária, para contribuintes atingidos pelo COVID-19
 
 
 

DÉBITOS FEDERAIS: PGFN REGULAMENTO NOVO PARCELAMENTO
 
 
 
 

Liminar na ADI 6363 e o novo cenário jurídico-empresarial
 
 
 

Pagamentos de tributos federais podem ser prorrogados devido ao coronavírus
 
 
 

Impactos Tributários em face da pandemia do COVID-19 e o Parcelamento Extraordinário
 
 
 
 

Governo Federal anuncia medidas econômicas emergenciais devido ao Coro
 
 
 

STJ considera crime o não pagamento do ICMS declarado
 
 
 

Decisão do STJ acerca do conceito de insumos para créditos do PIS/COFI
 
 
 
 

Aprovada Lei que determina a reoneração da folha de pagamento para div
 
 
 

Responsabilidade tributária na sucessão empresarial, entenda
 
 
 

Aberto prazo para adesão ao Pert-SN de Microempresas e Empresas de Peq
 
 
 
 

Come-cotas: entenda como funciona esse sistema
 
 
 

Novas Regras para o Licenciamento Ambiental
 
 
 

Novo Refis para Micro e Pequenas Empresas
 
 
 
 

A migração para o mercado livre de energia e suas vantagens
 
 
 

Entenda o que é uma certidão de regularidade fiscal
 
 
 

Ação regressiva acidentária: entenda o que é e como se defender
 
 
 
 

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
 
 
 

Aspectos gerais do licenciamento ambiental
 
 
 

Como assegurar a propriedade industrial na era da internet?
 
 
 
 

Benefícios fiscais e Aspectos legais relevantes para o investimento na
 
 
 

Suspensão da Lei do Bem: veja alternativas de incentivo à inovação
 
 
 

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