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24/04/2020

Prorrogação de todos os tributos federais além do previsto pelo Governo.

 
 
 
06/08/2019

Censo Anual de Capitais Estrangeiros

 
 
 
04/12/2018

Prescrição intercorrente: a penalização da inércia

 
 
 
 
29/11/2018

STJ desobriga planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anv

 
 
 
28/11/2018

TRT da 3ª Região não admite a suspensão da CNH como forma de coerção d

 
 
 
20/11/2018

STJ decide que empresas em recuperação judicial poderão participar de

 
 
 
 
25/10/2018

CNJ realiza a XIII Semana Nacional da Conciliação

 
 
 
22/10/2018

Órgãos Públicos não poderão exigir autenticação de documentos

 
 
 
27/09/2018

Empresa é condenada por não realizar exames periódicos nos empregados

 
 
 
 
26/09/2018

Convenções coletivas acertadas recuam 45,2% em comparação a 2017

 
 
 
19/09/2018

O acordo extrajudicial trazido pela Reforma Trabalhista

 
 
 
14/09/2018

Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do tet

 
 
 
 
12/09/2018

STF julgará ADI contra trabalho insalubre de grávidas e lactantes

 
 
 
11/09/2018

TST começará a discutir constitucionalidade da Reforma Trabalhista

 
 
 
06/09/2018

STF declara constitucional fim da cobrança de contribuição sindical

 
 
 
 
21/08/2018

STJ edita súmulas e pacifica entendimentos sobre cobertura securitária

 
 
 
06/08/2018

Novas regras para consolidação de débitos previdenciários no PERT

 
 
 
24/07/2018

STJ define prazo prescricional por inadimplemento contratual de dez an

 
 
 
 
24/07/2018

STJ permite penhora de bem de família por dívidas condominiais pretéri

 
 
 
25/06/2018

STJ definiu critérios para fornecimento de remédios não contemplados p

 
 
 
25/06/2018

Prestador de serviços públicos pode cortar energia elétrica em razão d

 
 
 
 
06/06/2018

Projeto de lei prevê alterações na lei de falência e recuperação judic

 
 
 
06/06/2018

Regularização de imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

 
 
 
06/06/2018

STJ admite força executiva de contrato eletrônico com assinatura digit

 
 
 
 
24/05/2018

Serasa lança consulta gratuita de CNPJ pela internet

 
 
 

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