| AUTOR: Wagner Marçal Silva

Governo Federal republica MP como auxílio para enfrentamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19

Governo Federal republica MP como auxílio para enfrentamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19

Além do novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Governo Federal republicou MP que flexibiliza legislação trabalhista para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.

Após publicar novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP-nº 1.045/2021), o Governo Federal também publicou, em 28/04/2021, a MP nº 1.046/2021, com a finalidade de auxiliar as empresas no enfrentamento da crescente crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Trata-se, basicamente, da reedição da MP n° 927/2020, permitindo a flexibilização contratual das condições de trabalho, em razão da necessidade do distanciamento social e eventual redução/paralisação da produção. A seguir, listamos as hipóteses de flexibilização trabalhista elencadas na nova Medida Provisória:

  • Teletrabalho/home office;
  • Antecipação de férias individuais;
  • Concessão de férias coletivas;
  • Aproveitamento e a antecipação de feriados;
  • Banco de horas individual estendido;
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • Suspensão temporária do recolhimento do FGTS.

Como pode ser visto, a MP nº 1.046/2021, apresenta uma série de medidas que podem, novamente, se transformar em ferramentas de auxílio aos gestores que vem passando por dificuldades desde o começo da pandemia, em 2020.

A MP tem validade por 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 120 dias. Desta forma, poderá perdurar por até de 240 dias, e deixará de existir, caso não seja convertida em lei neste prazo, porém terão validade todas as medidas tomadas pelas Empresas durante a sua vigência.

Muito embora a Medida venha com certo atraso, já que aguardada desde o início do ano, ela pode se tornar importante aliada na gestão do pessoal durante este novo período de restrições operacionais.

Maiores informações podem ser obtidas por meio de contato com nossa equipe jurídica que está disponível para elucidar eventuais dúvidas.