| AUTOR: Wagner Marçal Silva

Veja os principais pontos para analisar em contratos de terceirização

Veja os principais pontos para analisar em contratos de terceirização

As normas trabalhistas são constantemente atualizadas para atenderem aos anseios da sociedade. A própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), datada de 1943, não é capaz de dar conta de questões como contratação de pessoas jurídicas, funcionamento das microempresas e terceirização.

A fim de eliminar discrepâncias entre o texto da lei e a realidade do país, foi publicada em março de 2017 a Lei da Terceirização, que introduziu mudanças importantes nas regras de contratação de serviços pelas empresas.

Ainda não sabe o que muda? Acompanhe a leitura e entenda de vez quais são os cuidados necessários com os contratos de terceirização na empresa e como elaborá-los de acordo com as exigências legais!

A nova lei da terceirização

A chamada lei da terceirização (Lei Federal n° 13.429 de 31 de março de 2017) alterou disposições que regulavam até então as relações de trabalho, tendo ainda aumentado o número de hipóteses em que uma empresa pode terceirizar serviços.

Neste caso, define a própria lei que a empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

Isto porque até então as possibilidades de contratação entre pessoas jurídicas eram bastante restritas, podendo apenas se firmarem em se tratando de tarefas estritamente relacionadas a atividade desenvolvida pela contratante, as chamadas atividades-meio.

Neste tocante, vale anotar que, embora a lei da terceirização em sua primeira versão não tenha determinado especificamente quais seriam tais “serviços determinados e específicos”, o conceito foi criado posteriormente, por ocasião da discussão da Reforma Trabalhista.

Logo, passou a constar da nova redação do artigo 4A da Lei 6.019 de 1974 (alterada pela Lei 13.467/2017) que “Considera-se prestação de serviço a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.

A empresa prestadora de serviços tem que ter capacidade econômica compatível com o serviço que vai executar, a teor do que dispõe o artigo 4A da Lei nº 13.429/2017.

Mudanças introduzidas pela nova lei

Os impactos da nova lei têm sido observados não apenas pelos trabalhadores, mas também pelas empresas, que se viram compelidas a atualizarem seus processos e reforçarem seus contratos de prestação de serviços para atender às novas demandas.

O que deve estar claro para todo gestor, desta maneira, é que ao sub-contratar uma atividade, a organização não terceiriza um funcionário, mas sim contrata uma empresa terceira que colocará seus próprios empregados à disposição do contratante, de acordo com o que foi estabelecido no contrato.

É possível depreender de simples leitura do texto legal (que menciona apenas empresas prestadoras de serviços e não funcionários), que a intenção dos legisladores não foi regular o trabalho de uma pessoa que presta serviço através de uma personalidade jurídica, atendo-se a regrar apenas atividades e não os chamados “profissionais PJ”.

Vale ressaltar que a ideia dos legisladores é flexibilizar leis trabalhistas e não dispensar empregados, tendo estabelecido até mesmo uma quarentena para que as empresas possam vir a fazer contratos de terceirização.

A importância de analisar corretamente o contrato de terceirização

Um contrato de terceirização bem elaborado traz inúmeros benefícios tanto para o contratante quanto para o contratado, além de definir exatamente quais são os seus papéis e conferir estabilidade e segurança jurídica para a relação.

Não obstante a responsabilidade pelo funcionário terceirizado pelo contratante tenha passado a ser apenas subsidiária de acordo com as prescrições da nova lei, ela não foi completamente eliminada, mas apenas amenizada — o que torna ainda mais imprescindível uma pesquisa prévia para conhecer a capacidade econômica da organização a ser contratada.

Por conseguinte, o contrato deve dispor detalhadamente a extensão das responsabilidades trabalhistas de cada parte e conter garantias para o caso de sua não-satisfação, como a possibilidade de ajuizamento de ações de regresso.

O que deve ser analisado na contratação do terceirizado

Antes da elaboração do contrato, é preciso observar alguns fatores importantes. As empresas contratadas devem cumprir os seguintes requisitos, definidos pelo artigo 4B da lei 6.019 de 1974 (alterada pela lei 13.429/2017):

  • prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • registro na Junta Comercial;
  • capital social compatível com o número de empregados (para empresas com até dez empregados, dez mil reais; para empresas com mais de dez e até vinte empregados, vinte e cinco mil reais; para empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados, quarenta e cinco mil reais; para empresas com mais de cinquenta e até cem empregados, cem mil reais; e para empresas com mais de cem empregados, duzentos e cinquenta mil reais.

Neste processo de pré-contrato, é essencial que a contratante exija da contratada seu Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) atualizado, já que apenas assim saberá se há compatibilidade entre seu número de empregados e capital social.

Como formular um contrato de funcionário terceirizado

Contratos antigos devem ser atualizados e os novos já elaborados de acordo com o que exige a nova lei. Os requisitos do contrato de terceirização estão dispostos no artigo 5B da Lei 6.019/1974 e, se não cumpridos, podem ocasionar até a mesmo sua nulidade. São eles:

  • qualificação das partes;
  • especificação do serviço a ser prestado;
  • prazo para realização do serviço, quando for o caso.

Mesmo que o Código Civil já preveja ressarcimento em perdas e danos caso algum problema envolvendo o contrato venha a ocorrer, é importante estabelecer cláusulas penais que sejam capazes de dirimir a situação e reforçar os direitos das partes, atendendo a interesses específicos da empresa.

Danos que a empresa pode sofrer se os termos do contrato não estiverem adequados

Um contrato bem redigido é primordial para que a contratante não fique vulnerável e possa evitar problemas jurídicos no futuro (especialmente envolvendo direitos trabalhistas dos funcionários da contratada).

O maior problema ligado à não observância do requisitos legais para a contratação de serviços terceirizados está ligado a responsabilidade subsidiária: todos os créditos trabalhistas relativos à relação de trabalho entre empregado e empresa contratada podem passar a ser de corresponsabilidade da empresa contratante

Contratos mal redigidos, lado outro, podem ser considerados nulos e ocasionar a criação de vínculo empregatício diretamente com a contratante, porque a empresa não vai estar enquadrada nos requisitos para ser uma prestadora de serviços a terceiro.

As discussões envolvendo a nova lei de terceirização estão longe de estarem finalizadas, já que as ações de constitucionalidade (e interpretações dos Tribunais) serão debatidas com o tempo. Elaborar contratos completos é a única maneira de se proteger e evitar problemas com a lei no futuro.

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